Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em Consultar a Restituição. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita oferece, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

• Saldos de acordos de transação ativos e em situação regular firmados até 31 de outubro de 2022

• Débitos inscritos em dívida ativa da União até a data de publicação da Portaria.

O Programa QuitaPGFN tem como objetivo viabilizar a quitação de valores que a Procuradoria da União entende como de difícil recuperação por meio do pagamento em espécie à vista e de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2021.